Cumprimento Forçado de Oferta em Notícias

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  • Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

    Notícias26/04/2021Ponto Jurídico
    Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da... Boa-fé Com base em lições da doutrina, Nancy Andrighi ponderou que a única hipótese que autorizaria a exclusão da opção pelo cumprimento forçado da obrigação seria a inexistência do produto de mesma marca... Segundo ela, "não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação" quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores
  • Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

    Notícias26/04/2021FCQ Advogados
    Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da... Boa-fé Com base em lições da doutrina, Nancy Andrighi ponderou que a única hipótese que autorizaria a exclusão da opção pelo cumprimento forçado da obrigação seria a inexistência do produto de mesma marca... Segundo ela, "não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação" quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores
  • Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

    Notícias26/04/2021Atualização Direito
    Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da... Boa-fé Com base em lições da doutrina, Nancy Andrighi ponderou que a única hipótese que autorizaria a exclusão da opção pelo cumprimento forçado da obrigação seria a inexistência do produto de mesma marca... Segundo ela, "não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação" quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores
  • Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

    Notícias28/04/2021Alô Consumidor
    Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da... Boa-fé Com base em lições da doutrina, Nancy Andrighi ponderou que a única hipótese que autorizaria a exclusão da opção pelo cumprimento forçado da obrigação seria a inexistência do produto de mesma marca... Segundo ela, “não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação” quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores
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    Notícias22/08/2023Lucas Oliveira
    exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição... É preciso deixar claro que o Código de Defesa do Consumidor , afirma em seu artigo 30 , que o fornecedor está obrigado a cumprir com a oferta realizada, e em caso de descumprimento, o consumidor pode:
  • Comprei um produto, mas o fornecedor ainda não me entregou.

    Notícias29/04/2021Renan Durso
    à sua livre escolha: d) Exigir o cumprimento forçado da obrigação; e) Aceitar outro produto equivalente; f) Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia paga, incluindo o frete, perdas e... Diante disso, conforme o artigo 35 , do Código de Defesa do Consumidor , caso o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e... Ao estipular um prazo de entrega de um determinado produto, a loja é obrigada a cumpri-lo, pois o contrário caracteriza descumprimento da oferta
  • Atenção as compras, principalmente as feitas através de sites.

    Notícias03/01/2018Azedias Andrade Mariano
    Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação... nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada
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