Desmembramento do Terreno em Notícias

Quanto ao lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos parâmetros urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal... O parcelamento do solo urbano é gênero do qual são espécies o desmembramento, o loteamento e o desdobro... Se não houver a subdivisão de gleba em lotes, não há como se falar em loteamento ou desmembramento

Desmembramento é a separação de um terreno em dois ou mais terrenos, ou seja, é a subdivisão de um terreno em mais de uma parte habitável. E quais são os benefícios do desmembramento de terreno... Mas quais são os benefícios do desmembramento de terreno para construtoras e donos de loteamento... Desmembramento de terreno x Benefícios Conseguir um terreno do tamanho ideal para construir uma casa e até mesmo vender uma parte do terreno são situações que acontecem com muitos brasileiros diariamente

A Lei n. 6.766 /1979 — que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos — tipifica como crimes contra a administração pública os atos de iniciar loteamento ou desmembramento do solo para fins... Fonte: jairrabelo.com REsp. n. 1.539.056 - MG Decisão proferida em 06 de abril de 2021 Haverá dano moral coletivo nos casos de venda de terrenos em loteamento irregular com veiculação de publicidade enganosa... No caso do recurso julgado pelo STJ, foi reconhecida a ilicitude da conduta dos réus, que omitiram informações relevantes para os consumidores/adquirentes de baixa renda, anunciando a venda de terrenos

adquirentes ingressaram com ação judicial, apoiados, principalmente, nos ditames da Lei nº. 6.766 /79, que, em seu artigo 37 assinala que ‘é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento... Dezenas de consumidores não apenas não receberam o lote, como sequer tiveram a devolução dos valores desembolsados para aquisição dos terrenos... Após a citação, a empresa reconheceu a venda de terrenos em loteamento não registrado, justificando a ilegalidade em decorrência do falecimento de um dos sócios

Exemplo disso, o município de Belo Horizonte, com base no artigo 29, da Lei municipal 7.166/96, exige do particular a transferência, para o patrimônio municipal, de 15% do terreno (gleba) que se submete... Nesse contexto, o parcelamento do solo não é mero exercício de direito individual para melhor proveito de seu terreno, mas essencialmente um dever urbano – tanto que o município, desde a vigência da Constituição... ao processo de desmembramento ou de lote em processo de regularização de desmembramento previamente efetuado, sem mesmo justificar a necessidade dessa alienação para a viabilização da edificação, do uso

Desdobrar ou dividir um terreno em duas ou em até mais partes é possível se a metragem estabelecida pela prefeitura, por meio da lei municipal, permite fazer o desmembramento... O memorial reúne todas as informações referentes à divisão do terreno como descrições, medições e divisões... Para se iniciar um procedimento de desdobro, um profissional habilitado pelo CREA deverá medir o terreno, com ou sem construção, a ser dividido e preparar as plantas e o memorial descritivos, para protocolar

Contudo, para que tal providência possa ser tomada, é necessário o registro do loteamento de que o terreno compromissado faça parte... Ademais, a referida área encontra-se em local embargado pela prefeitura, em virtude de parcelamento ilegal do solo, eis que se trata de desmembramento clandestino... TJSP) julgou, através de sua 8ª Câmara de Direito Privado, os autos da Apelação nº 0339780-59.2009.8.26.0000 , que tratou acerca da impossibilidade de usucapião de lote integrante de loteamento ou desmembramento

resultante do desmembramento do todo maior, que foi cortado pela rodovia, e a União foi condenada a pagar indenização aos moradores até que fosse garantido o livre acesso... A Advocacia-Geral da União conseguiu desobstruir o acesso a terreno encravado na rodovia BR-290/RS (Freeway), no município de Cachoeirinha (RS), por meio de acordo realizado com a Companhia Riograndense... O acordo garante o livre acesso a terreno que foi parcialmente desapropriado e cortado pela Freeway, cujo ingresso passa pela faixa de domínio da rodovia e pela área da CORSAN”, resume o coordenador de

A legislação, no caso, desafetou bens de uso comum do cidadão (áreas institucionais e verdes de loteamentos) para destiná-los à política de habitação social, com a possibilidade de desmembramento das áreas... Para o Município, a transferência de utilização dos terrenos municipais atendeu a uma política pública de garantia social de habitação... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ apreciou, nesta semana, um conjunto de ações civis públicas questionando leis do Município de Joinville que possibilitaram a destinação de terrenos municipais para

A legislação, no caso, desafetou bens de uso comum do cidadão (áreas institucionais e verdes de loteamentos) para destiná-los à política de habitação social, com a possibilidade de desmembramento das áreas... Para o Município, a transferência de utilização dos terrenos municipais atendeu a uma política pública de garantia social de habitação... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ apreciou, nesta semana, um conjunto de ações civis públicas questionando leis do Município de Joinville que possibilitaram a destinação de terrenos municipais para