Concedida a ordem para PM participar de curso de formação de cabos
E, devido à ação penal pela suposta prática de crime de ameça, o impetrante ficou fora da lista de convocados para o Curso de Formação de Cabos PM... O relator concluiu por fim que não existem fundamentos para que a banca examinadora indefira a matrícula do impetrante no Curso de Formação e Promoção de Cabo da Polícia Militar e o reconhecimento do direito... de formação de Cabos do quadro da Polícia Militar