Cabo Maciel ajuíza ação em favor de concursados da Polícia Militar

O caso envolvendo os concursados da Polícia Militar (PM) quanto à questão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) chegou a um denominador comum, segundo afirmou hoje (9), o deputado estadual Cabo Maciel (PR), afirmando que por intermédio de uma liminar expedida pela Justiça o comandante-geral, coronel Almir David, ficou obrigado a ampliar o prazo de aceitação da habilitação dos candidatos aprovados no concurso para soldado.

Cabo Maciel, que é o presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), ajuizou ação nº 0255492-22.2011.8.04.0001 na 1ª Vara da Fazenda Pública, solicitando a aplicação da Justiça. Ele pediu deferimento da liminar determinando a matrícula e freqüência dos candidatos aprovados, com o compromisso de até o término do curso apresentem suas CNHs.

Desde o início do certame dos Cursos de Formação de Oficiais - CFO/PMAM e Curso de Formação de Soldados PM - CFSD/PMAM, o presidente da CSP/ALEAM, Cabo Maciel vem intervindo constantemente na garantia dos direitos dos candidatos aprovados a permanecerem no certame, para que não prevaleça interpretações anômalas da Lei 3.498/2010 - Lei de Ingresso na PM.

De acordo com o parlamentar, também houve um entendimento por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em matricular todos os alunos concursados que tenham problemas com a CNH. “Eles vão se inscrever no curso “sub-judice” tendo até o término do curso, como prazo para apresentar a habilitação”, observou Cabo Maciel.

Segundo Cabo Maciel, esse foi um mecanismo encontrado pela Procuradoria Geral, Comando da Polícia Militar e pelo Governo do Estado, no cumprimento da liminar em favor dos concursados da Polícia Militar do Amazonas.

“Essa situação agradou a todos”, disse Cabo Maciel, completando ainda que eles mandaram um pedido de agradecimento a todos os parlamentares que aqui se posicionaram em favor deles nas sessões anteriores. “Esse assunto já está definido e, no momento, eles (os soldados) estão na Universidade Nilton Lins realizando suas matrículas para a realização do concurso”.

Reintegração de posse

O deputado, dando seqüência ao seu pronunciamento, abordou outro assunto preocupante sobre a reintegração das terras da localidade do Jamanã (que abrange Rondon 1 e Rondon 2), no município de Itacoatiara, e que pode prejudicar centenas de famílias que moram no local, depois que a juíza de Direito assinou o documento de reintegração de posse.

Esta liminar está na Secretaria de Segurança do Estado (SSP), aguardando uma reunião do GGI, onde vai se estabelecer de que forma a Polícia Militar vai cumprir esta liminar.

O parlamentar questionou o interesse da requerente em querer tanta terra, porque são 400 famílias residentes no local há mais de 40 anos e para causar ainda mais problemas, mandou cortar o fornecimento de água e luz dos moradores.

Para Cabo Maciel, se o povo não pode resolver, ele estava pedindo ao governador Omar Aziz (PSD) que intervenha e evite uma catástrofe maior contra as pessoas inocentes que lutam pelo direito a moradia. Fonte: Diretoria de Comunicação