Petição de Extensão de Benefícios em Habeas Corpus em Notícias

Segundo o STF, o ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar em habeas corpus a Ussen Ali Chahime, o que levou os cinco co-réus na ação penal a pedir a extensão do benefício a eles... A solicitação foi feita em relação a uma ação cautelar movida no Supremo, em que cinco co-réus de uma ação penal pedem a extensão da liminar em habeas corpus concedida a outro réu... Na petição, alegam que a sentença que os condenou não fez qualquer diferenciação no tratamento dos réus no que diz respeito ao direito de apelar em liberdade

Para Nefi Cordeiro, não é possível a extensão do habeas corpus para os presos do DF. "Não podemos fazer esse exame – se é igual ou não a situação – em uma simples extensão... Habeas corpus coletivo Sobre o cabimento do habeas corpus coletivo, o ministro afirmou que, diante dos conflitos na sociedade contemporânea, passa a ser imprescindível um novo arcabouço processual que... Que entrem com um habeas corpus para cada situação", afirmou. Também os ministros Antonio Saldanha Palheiro, presidente do colegiado, e Laurita Vaz entenderam pela impossibilidade da extensão

"O instituto da suspensão de segurança não é cabível para Habeas Corpus... Só lhe restará o recurso ordinário em Habeas Corpus. A suspensão parece mais servir para pressionar a 1ª Câmara Criminal do TJ-RS", avalia Lenio... Isso porque a suspensão de liminar não pode ser usada para reverter Habeas Corpus e porque violou a presunção de inocência. É o que avaliam advogados ouvidos pela ConJur

A decisão se deu na análise do mérito do Habeas Corpus coletivo (HC) 172136, ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo... Posteriormente, ele recebeu petições do Instituto Anjos da Liberdade e de Defensorias Públicas de diversos estados e também petições individuais com pedidos de extensão da decisão em favor de detentos... de ofício, do benefício a todos os internos na mesma situação, independentemente do estabelecimento penitenciário em que se achem recolhidos

Habeas corpus não conhecido... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5

Segurança jurídica O relator destacou, ainda, que, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 127483, o Plenário do Supremo estabeleceu que os "princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam... Extensão O ministro Edson Fachin salientou que, segundo a decisão na PET 5244, o acordo celebrado com a PGR tem "amplo alcance e extensão", pois o termo de colaboração premiada foi homologado a fim de... Assim, apenas o STF tem autoridade para rescindir os efeitos desse acordo, cabendo à corte estadual somente aferir a aplicação dos benefícios pactuados em cada um dos processos correlatos

Segurança jurídica O relator destacou, ainda, que, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 127483, o Plenário do Supremo estabeleceu que os “princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam... Extensão O ministro Edson Fachin salientou que, segundo a decisão na PET 5244, o acordo celebrado com a PGR tem “amplo alcance e extensão”, pois o termo de colaboração premiada foi homologado a fim de... Assim, apenas o STF tem autoridade para rescindir os efeitos desse acordo, cabendo à corte estadual somente aferir a aplicação dos benefícios pactuados em cada um dos processos correlatos

Corrida contra o tempo Como as saídas temporárias estão previstas para ocorrer na terceira semana de março, a Defensoria passou a correr para derrubar a proibição, elaborando uma série de Habeas Corpus... Além de pedir que seu assistido tivesse o direito à saída garantido, ele solicitou a extensão dos efeitos para os demais presos e presas que seriam barrados... Após provocação feita pela própria Defensoria, em petição conjunta dos defensores Saulo Dutra de Oliveira e André Eugênio Marcondes , o 9º Deecrim acabou por publicar formalmente a decisão

Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 777395 - SC (2022/0326118-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício... Habeas corpus não conhecido... Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA

do preso em sede de habeas corpus... de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar’... São Paulo: Saraiva, 12ª Edição, 2015, p. 1.130, grifos meus): ‘Quando o habeas corpus é de competência dos juízes de primeiro grau, o procedimento está previsto no art. 656