Agravo Prisão Domiciliar Filho Menor em Notícias

SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. ENTENDIMENTO DO STF. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1... O STF firmou o entendimento de que, em regra, a prisão domiciliar deverá ser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência... O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando, entre outras hipóteses, a agente for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos ou portador de deficiência, conforme

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS... pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental... O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas

Requer seja julgada procedente a reclamação, para que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar. (eDOC 1) Solicitei informações à autoridade reclamada (eDOC 14)... É evidente a intenção da defesa em ver seu pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar examinado diretamente por esta Suprema Corte, em indevida supressão de instância. 2... preventiva pela segregação domiciliar em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos ou dependentes; (v) a concessão da ordem, em caráter emergencial, nos

No juízo de origem, a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar tratava da suposta imprescindibilidade do apenado nos cuidados de filho menor... A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um apenado que pleiteava a concessão de prisão domiciliar... Isso, anotou a magistrada, deveria ser atacado através de agravo

PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318 DO CPP . APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO 143.641/SP... III – Os motivos que levaram ao indeferimento da prisão domiciliar à paciente destoam das diretivas constantes do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP... II – Apesar de as instâncias antecedentes aludirem à multirreincidência da paciente, inclusive registrando que ela praticou os crimes objeto deste habeas corpus enquanto encontrava-se em prisão domiciliar

SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. LEI Nº 13.769 , DE 19/12/2018... pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente

PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DEMONSTRADA... PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1... A decisão da Quinta Turma, ao manter a decisão proferida pelo ministro Ribeiro Dantas, concedendo prisão domiciliar a uma paciente que cumpre pena definitiva, em virtude da necessidade de seus filhos

PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DEMONSTRADA... Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício... AGRAVO DESPROVIDO. 1

domiciliar em favor de gestantes ou mãe de filhos menores de 12 anos incompletos... PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. FLEXIBILIZAÇÃO. VIABILIDADE, NO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE. 1... No caso dos autos, verifica-se que a paciente, por ser indispensável no cuidado de filha menor de 12 anos de idade incompletos, se encontra em prisão domiciliar desde 10/05/2021, sem que haja notícia de

No Agravo em Execução, o Ministério Público estadual sustentou que não se manifestou previamente a respeito da decisão e que a prisão domiciliar foi concedida fora das hipóteses legais previstas no artigo... O dispositivo da LEP diz que só tem direito ao regime aberto, em residência particular, os condenados com mais de 70 anos; os acometidos de doença grave; a condenada com filho menor ou deficiente; e a... A falta de infraestrutura e a carência de vagas na casa do albergado não são motivos suficientes para mandar o condenado para a prisão domiciliar, sob pena de se fomentar a impunidade