CCJ prova dois projetos de emenda constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa aprovou dois Projetos de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Carlos Martins (PT). A primeira PEC visa tornar expressos os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal .

Atualmente a Constituição apenas "acolhe" esses direitos, sem, contudo, enumerá-los. Segundo Carlos Martins, "tais inserções ultrapassam a mera transcrição formal, mas, sobretudo, em instrumento de valorização dessas conquistas históricas, além do aspecto didático, já que tais preceitos serão de fácil visibilidade. Acrescentando ser o momento apropriado para sua aprovação, neste ano em que a Constituição Estadual completa

vinte anos, solicito o apoio de todos os parlamentares desta Casa para a sua aprovação".

A outra PEC objetiva inserir no texto constitucional , garantias e direitos da juventude do Estado do Pará. Carlos Martins justifica seu projeto afirmando que "a Constituição paraense , influenciada pela Constituição Federal , apresenta no bojo do Capítulo VII de seu Título IX os direitos atinentes à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, todavia, não se faz menção ao jovem". Ressalta que "este projeto de emenda à Constituição atribui ao Estado do Pará uma responsabilidade concreta na defesa e na valorização dos jovens, dos 15 aos 29 anos de idade, através da proteção de seus direitos econômicos, sociais e culturais. O Estado valer-se-á de políticas públicas específicas que assegurem aos jovens a sua formação profissional, bem como o acesso ao primeiro emprego. Dessa forma, a proposição prevê a garantia do direito ao lazer, assim como à segurança social. Sabemos das situações de riscos nas quais muitos jovens se encontram, como a exposição às drogas, violência familiar e urbana, desemprego, entre outras, por isso a necessidade de afastá-lo desse meio, garantindo sua segurança. Além de incentivar a participação efetiva dessa camada tão importante para a progresso de nossa sociedade, que, aliás, representa o futuro deste Estado".

Na defesa da PEC, Carlos Martins informa que este tema se apresenta em grande evidência no país, com várias propostas de emendas"idênticas a que se propõe"culminando com a ampla discussão no âmbito da União, por meio da aprovação da"PEC da Juventude" (183/03) ocorrida na Câmara Federal.