Regime de Comunhão Universal de Bens em Notícias

O regime de comunhão universal de bens é aquele em que os bens adquiridos antes e durante o casamento se comunicam entre os cônjuges... Deste modo, no regime de comunhão universal, salvo quanto as exceções expressamente previstas no Código Civil , não existem bens particulares de cada cônjuge, portanto, não há de se falar em doação entre... No entanto, o Código Civil prevê que neste regime, nem todos os bens podem ser partilhados, como nas seguintes hipóteses: a) Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade; b) Os bens

Diante disso, a 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido... O acórdão publicado em 26.03.23 trata da possibilidade de penhorar valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando a respectiva meação... No regime da comunhão universal, todos os bens e dívidas adquiridos antes e durante o matrimônio pertencem a ambos os cônjuges , com exceção do disposto nos incisos I a V do art. 1.668 do Código Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens... Asseverou que a irmã foi casada no regime de comunhão universal de bens, de modo que a doação de patrimônio para o marido não teria qualquer eficácia, porque todo o acervo patrimonial pertence a ambos... "Assim, na dissolução do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, deve ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente e deferida aos herdeiros necessários a outra metade", declarou Nancy Andrighi

Murilo Badaró era casado sob o regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de f. 131, de modo que seus bens integravam o patrimônio da sociedade conjugal... Na hipótese, verifica-se que os bens móveis constritos judicialmente são de propriedade do executado e da apelante Maíra, porquanto casados sob o regime da comunhão universal de bens... JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO - CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA DA ESPOSA - QUANTIA

Continuando as explicações sobre os regimes de bens adotados nos casamentos, vamos falar sobre a Comunhão universal de bens... Nesse regime, os bens adquiridos antes e durante o casamento se comunicam entre os cônjuges, inclusive doações e heranças, formando um patrimônio comum ao casal (art. 1.668 e seguintes do Código Civil)... Após o casamento a casa de João e o carro de Maria passam a ser bens de ambos. Em caso de divórcio, as partes terão que dividir igualmente o patrimônio adquirido antes e durante o casamento

Entre os diversos tipos de regime, está o de comunhão universal de bens... Com o Código Civil de 2002 , o regime geral em casamentos passou a ser o de comunhão parcial de bens, podendo os nubentes alterar o regime para outros modelos de acordo com sua preferência... “Também estará excluído da comunhão universal o resultado útil do desenvolvimento pessoal, laboral e intelectual de cada cônjuge, garantindo que, em caso de dissolução do casamento, cada um dos cônjuges

Mulher que mata o marido não pode ser excluída da partilha dos bens de família se os dois eram casados em regime de comunhão universal de bens... Segundo expressou no parecer, a viúva sequer participa da sucessão, por ser casada no regime de comunhão universal de bens... Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira

Mulher que mata o marido não pode ser excluída da partilha dos bens de família se os dois eram casados em regime de comunhão universal de bens... Segundo expressou no parecer, a viúva sequer participa da sucessão, por ser casada no regime de comunhão universal de bens... Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira

Filho pede na Justiça anulação do regime de bens do segundo matrimônio de seu pai, após saber que ele havia se casado com comunhão universal de bens com mais de 60 anos, quando a Lei obrigava o regime... O caso Com união estável declarada em mais de 15 anos, casal de idosos oficializou matrimônio em regime de comunhão universal de bens, em 1999, quando a Lei obrigava a separação de bens às pessoas com... de separação de bens

A comunhão dos bens do casal que escolheu o regime de comunhão universal de bens termina no momento em que eles se separam... De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, em regime de comunhão universal de bens, a comunicação destes (assim como as de dívidas) deve cessar com o término da vida em comum, respeitando o... Além disso, no caso específico, o marido já estabeleceu união estável com outra mulher, que é regulado pelo regime de comunhão parcial de bens