Violação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

do preço público referente a energia elétrica ou água subtraída, sob pena de violação do princípio da isonomia... Princípio da isonomia Dessa forma, para o STJ, se o pagamento do tributo enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento

ao princípio da isonomia ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado... O caso se configura como um dos mais relevantes para o federalismo fiscal brasileiro e tem como principal alegação a ser enfrentada a violação ao princípio democrático; Tema 674 ( RE 759.244 ) --> O recurso... A ADI 4.735 , que questiona a imunidade tributária a pequenos exportadores, também está pautada nesta sessão virtual, tendo temática semelhante

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CARGO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA Lei de Repatriação: exclusão de... Nesse contexto, inexiste a alegada violação ao princípio constitucional da isonomia tributária, porque a imposição do mencionado regime mais gravoso configura medida razoável e que visa atender aos princípios... ao princípio da isonomia ( CF/1988, art. 5º, “caput”)— norma da Lei 11.440 /2006 (Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro) que estabelece critérios etários para a transferência de

"Além disso, a não observância do princípio da livre concorrência traz como consequência lógica a violação direta e frontal do princípio constitucional da isonomia... Segundo o ministro, o óbice de conhecimento da ação rescisória importaria em violação de vários princípios constitucionais, entre eles o da livre concorrência e o da isonomia... constitucionais da livre concorrência e da isonomia tributária, conforme assentado anteriormente", concluiu o magistrado

O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, criado pelo novo Código de Processo Civil , tem entre seus objetivos garantir a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica... Para as questões tributárias, isso pode acarretar na violação à reserva de plenário porque elas, em regra, envolvem discussão de cunho constitucional”, afirmou... nas ações tributárias

do não-confisco e ao princípio da isonomia... não sendo descabido afirmar, ainda, que, seja qual for o critério adotado para fins de fixação da base de cálculo do IGF, tal eleição certamente ocasionará a violação ao direito de propriedade, ao princípio... da legalidade, da isonomia e da segurança, é de natureza rígida e exaustiva

A inconstitucionalidade pelo prisma da ofensa ao princípio da isonomia também se revela sob o ângulo de discriminação irregular em desfavor de nacionais... Não se vislumbra na hipótese correlação lógica para o benefício tributário, mas apenas a tentativa de aumentar os lucros da Fifa, em afronta ao princípio da isonomia (art. 150 , II , CF ) e da generalidade... ao princípio da igualdade

ao princípio da igualdade ou isonomia”... “O fato de o legislador excluir as pessoas que conduzem o próprio veículo sem necessidade de adaptação não ofende o princípio da igualdade ou isonomia, pois se a pessoa não necessita adaptar o veículo... Para ela, entendimento diverso “acabaria por impor ao legislador a impossibilidade de adotar o preceito da isenção tributária, quer para conceder ou revogar o benefício.” Cabe recurso da decisão

Nesse sentido, o novo regime de progressividade instituído pela EC nº 103 /2019 viola não somente o princípio da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, mas também o princípio da isonomia... tributária, o princípio da equidade, na forma de participação do custeio, o princípio da contrapartida, e a vedação ao retrocesso social... estabelecidas pela mesma entidade estatal – afeta, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte, os servidores públicos federais, constituindo flagrante violação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de direito para preenchimento de cargos de notariais... Além da violação ao princípio da isonomia, o sindicato apontou usurpação de competência pelo TJSP, que disciplinou matéria que caberia ao Poder Executivo estadual... A Primeira Turma, seguindo o voto do relator, entendeu que, no caso, não houve violação ao princípio da isonomia, nem inobservância da Lei Complementar Estadual 539 ou usurpação de competência do Poder