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16 de Junho de 2024

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Administração tem prazo de 5 anos para rever seus atos, decide TJ-DF

há 8 anos

O prazo para a Administração rever seus atos é de cinco anos. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que anulou um decreto e uma portaria da Polícia Militar que autorizava a reintegração do ex-deputado distrital Marco Antônio Santos Lima aos quadros da instituição. Se o retorno ao cargo fosse considerado legal, ele teria direito a receber mais de R$ 1 milhão com o pagamento de retroativos.

Segundo os autos, Marco Lima ingressou na PM...

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