Art. 173 , Parágrafo 4º da Constituição Federal em Notícias

E, por isso, a desestatização ora focada pelo Governo obedece o desejo dos Arts 170 , 173 , 174 e175 da CRFB/88 .Podemos ficar politicamente contrários à essa medida.Os trabalhadores devem lutar para manter... "O Estado não é executor" conclui o professor Luís Jungstedt ao ensinar sobre o papel do Estado na Ordem Econômica estabelecido na CRFB/88

Para o ministro, o acordão questionado pela instituição bancária acertou ao afastar ofensa ao artigo 173 da Constituição Federal... Tese A tese aprovada pela maioria dos ministros presentes à sessão diz que “não ofende o artigo 173 parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal , a escolha legislativa de reputar não equivalentes... parágrafo 1º , da Constituição Federal

"A hipótese de dispensa licitatória prevista no inciso XVIII do artigo 29 da Lei 13.303 /2016 é constitucional e compatível com os artigos 37 , inciso XXI , e 173 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal... Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição exige autorização do Congresso para venda da empresas-mãe, mas não de subsidiárias

da Constituição... imunidade recíproca às estatais prestadoras de serviço público essencial em caráter exclusivo, as quais não se confundem com as empresas públicas que exercem atividades econômicas, regidas pelo artigo 173... Segundo ele, as empresa públicas prestadoras de serviços públicos foram criadas pelo artigo 21 da Constituição e toda a sua renda devem ser revertidas para "finalidades precípuas"

Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista... § 1º , II , da Constituição Federal... alheia à exploração de atividade econômica, com imposição legal expressa de reinvestimento de seu lucro líquido para atendimento de seu objeto social, de modo que não lhe aplicam as disposições do art. 173

Não há inconstitucionalidade nessa diferenciação que justifique a apontada ofensa ao artigo 173 , no parágrafo 1º, II, da Constituição , de modo que é legítima a escolha legislativa de dizer não equivalentes... para considerar indevida a adoção de regime mais gravoso para as sociedades públicas em comparação com as demais empresas privadas, sob pena de mitigação da equiparação constitucional prevista na Carta Magna

artigo 37 , caput) e, em última análise, dos limites da intervenção do Estado no domínio econômico ( CF , artigo 173 , caput), salienta o PDT... A interpretação conforme do inciso VII do artigo 3º da Lei 5.792 /1972 ao caput dos artigos 37 e 173 da Constituição implica reconhecer que a finalidade da Telebras de executar outras atividades afins... Os serviços de conexão à internet em banda larga - no qual se inclui a operação do SGDC - não são serviços públicos para fins do disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, sendo a exploração

Alexandre Nunes lembrou que foram necessários 18 anos para regulamentar a matéria, prevista no parágrafo 1º , do artigo 173 , da Constituição Federal , tendo sido “construída de uma forma sólida”... Ele destacou que o ato de constituição da subsidiária controlada é um ato empresarial, com objetivo de cumprir outras atividades previstas no objeto social da empresa

§ 1º , inciso II (sujeição, pelas empresas estatais, ao regime próprio das empresas privadas), todos da Constituição , não se mostrando adequados quanto aos critérios de necessidade e de proporcionalidade... dispositivos incorrem em inconstitucionalidade, por afronta aos artigos 1º , inciso IV (livre iniciativa como fundamento da República), 170 , inciso IV (livre concorrência como princípio da ordem econômica) e 173

Segundo o relator, a licitude da dispensa imotivada se fundamenta no artigo 173 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição , que determina a sujeição das empresas públicas e das sociedades de economia... Segundo o TRT, o bancário, na condição de empregado público celetista, não tem direito à estabilidade prevista do artigo 41 da Constituição da República, conferida apenas aos servidores estatutários... banco uma sociedade de economia mista submetida ao regime próprio das empresas privadas, não há necessidade de motivação do ato de demissão, uma vez que não se aplica ao empregado o artigo 41 da Constituição