Atraso na Entrega de Imóvel na Planta

Comprou um imóvel na planta e a obra está demorando mais do que o previsto no contrato? Saiba quais são seus direitos.⁣

⁣O atraso na entrega do imóvel consiste em descumprimento contratual, capaz de atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ensejar o pagamento de indenização.⁣

⁣Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prejuízo do comprador é presumido, pois seus planos são frustrados por culpa da incorporadora/construtora, que não foi capaz de entregar o imóvel no prazo que ela mesma estabeleceu. ⁣

⁣Assim, com o atraso na entrega da obra, o comprador pode solicitar:⁣

⁣Indenização por danos morais;⁣

⁣Restituição de aluguéis da moradia que teve que arcar durante o período de atraso;⁣

⁣Restituição dos valores pagos no início da aquisição e que foram destinados ao pagamento de comissões de corretagem, além da taxa denominada SATI;⁣

⁣Restituição de taxa condominial (se já tiver pago);⁣

⁣Além desses direitos, o comprador pode ainda requerer da incorporadora um “ALUGUEL PELA RETENÇÃO DO IMÓVEL”, que consiste em uma indenização paga pela incorporadora ao consumidor, pelo período em que durar o atraso na entrega do imóvel. ⁣

⁣Nesses casos também há que se falar na possibilidade de desistência da compra. Neste caso, o consumidor deverá receber o valor INTEGRAL pago, com a devida correção monetária. ⁣

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