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- Direito Imobiliário
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Atraso na Entrega de Imóvel na Planta
O que fazer se o imóvel que comprei na planta ainda não foi entregue
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Atraso na Entrega de Imóvel na Planta
O atraso na entrega do imóvel consiste em descumprimento contratual, capaz de atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ensejar o pagamento de indenização.
Assim, com o atraso na entrega da obra, o comprador pode solicitar:
- Indenização por danos morais;
- Restituição de aluguéis da moradia que teve que arcar durante o período de atraso;
- Restituição dos valores pagos no início da aquisição e que foram destinados ao pagamento de comissões de corretagem;
- Restituição da taxa denominada SATI;
- Restituição de taxa condominial;
Há ainda a possibilidade de desistência da compra.
Neste caso, o consumidor deverá receber o valor INTEGRAL pago, com a devida correção monetária.
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