Ausência de Inventário Execução Fiscal em Notícias

Com a prevalência desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve sentença que extinguiu processo de execução fiscal estimado em R$ 35 mil manejado pela... Segundo os desembargadores, sabendo da morte do devedor, a União deveria ter ajuizado execução fiscal contra o espólio ou contra os seus sucessores, se o inventário não tivesse sido aberto... No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, como pretende a União, uma vez que a relação processual não

Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes... inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes... DESTAQUE: É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência

Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal. Exigência da Lei n. 14.112 /2020. Ausência de apresentação. Impossibilidade... Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... Ausência elemento do núcleo do tipo. Atipicidade das condutas

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade... Ausência de cientificação do investigado quanto ao direito de permanecer em silêncio. Art. 563 do Código de Processo Penal ( pas de nullité sans grief ). Ausência de prejuízo demonstrado

Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal. Exigência da Lei n. 14.112 /2020. Ausência de apresentação. Impossibilidade... Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda. Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não limítrofe da mesma região de saúde

; sucessões: inventário, partilhas, arrolamentos e alvarás; fazendas públicas Estadual e Municipal, inclusive execução fiscal; improbidade administrativa; ação acidentária (ações do Art. 129, inciso II... ainda no segundo semestre de 2018, compreendendo as classes processuais cível e comércio; recuperação de empresas; registros públicos; arbitragem; família e casamento; interdição: tutela, curatela e ausência

fiscal, família e casamento, interdição, tutela, curatela e ausência, sucessões, inventários, partilhas, arrolamentos e alvarás que tramitam em suporte físico nos juízos dos termos judiciários de Paço... Para o agravo, a implantação e expansão do PJe também alcançará as impugnações de decisões interlocutórias proferidas nas ações de natureza cível, interesses difusos e coletivos, fazenda pública e execução fiscal... Segundo o ato, no 1º grau serão contempladas as classes processuais e assuntos de competência de família e casamento, interdição, tutela, curatela e ausência, sucessões, inventários, partilhas, arrolamentos

Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN , art. 135 , III . Lei 6.830 /1980... Ao que tange a Falência será visto a questão da execução fiscal, e será pode se afastar as questões das garantias e habilitações de crédito na Falência... Muito comum nas execuções fiscais pelo INSS

Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal. Exigência da Lei n. 14.112 /2020. Ausência de apresentação. Impossibilidade... Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... Ausência elemento do núcleo do tipo. Atipicidade das condutas

sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Extinção de execução fiscal. Cancelamento em inscrição em dívida ativa. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa... DESTAQUE: A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa não pode ensejar ônus excessivo do Estado