TJPR - Fazenda Pública de Maringá é condenada a indenizar pessoa que sofreu bloqueio indevido de valores em sua conta

Por ter efetuado bloqueio indevido de valores em conta bancária de pessoa que nada devia ao Município, a Fazenda Pública de Maringá foi condenada a pagar-lhe R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. O referido bloqueio resultou de uma execução fiscal cujo devedor era outra pessoa (homônimo).

Essa decisão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (para reduzir o valor da indenização) a sentença do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Maringá que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o débito tributário oriundo dos autos de execução fiscal 270/2001, determinar a retirada do nome do autor do rol dos inadimplentes do Município de Maringá e, por fim, condenar o réu a indenizá-lo por dano moral.

(Apelação Cível n.º 971859-6)

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná