Bloqueio indevido de valores em conta bancaria...

Além de conta salário e uma conta poupança é o que fala a lei mesmo ? vejamos no artigo 833 do Novo Código de Processo Civil. Onde fala caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite correspondente a 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 37.480 reais. Mas vale ressaltar que não se aplica de forma inquestionável apenas em caso de dívidas por falta de pagamento de pensões alimentícias. Que não é o caso.

E onde fala que não pode ser bloqueado conta salário? vejamos, ao pé da letra, o tratamento ao salário, de acordo com nosso Código Civil:

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Alterado pela L-011.382-2006).

A empresa SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA ágil de ma fé, não entrou em contato para tentar resolver a situação amigavelmente, causando um constrangimento a seu consumidor. Sempre agi de má fé. Por isso que tem vários, processos contra seus cliente.

Juiz que é a lei, e não a segui. Esta difícil em ?