Solicitada conversão em pecúnia de férias não usufruídas por magistrados

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás protocolou nesta quinta-feira (21), no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pedido de imediata regulamentação da conversão em pecúnia bem como a realização de estudos e impacto financeiro e escalonamento orçamentário para o pagamento de férias vencidas e não usufruídas pelos magistrados e que atenderem efetivamente à necessidade da Administração Pública. Assinam o expediente endereçado ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga.

No expediente, o presidente da ASMEGO reforça que o TJGO dispõe de recursos suficientes para efetuar o pagamento das indenizações de forma parcelada aos magistrados "que trabalham a bem do serviço público nos períodos que deveriam estar com seus familiares". O presidente da ASMEGO cita no pedido decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu, por meio de Procedimento de Controle Administrativo e posterior resolução a ocorrência de simetria com o Ministério Público, no que tange à matéria, determinando o pagamento das férias vencidas e não usufruídas. Nas manifestações já existentes a respeito, condiciona-se o pagamento apenas à existência de recursos orçamentários, não restando ilegalidade nesta medida.

Foto: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis