Direito de o Credor Protestar Título Não Pago em Notícias

A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível... Para a relatora dos casos, ministra Nancy Andrighi, o protesto do título prescrito após exauridos os meios legais de cobrança constitui “verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger... Outros meios Quando, porém, ainda existem outros meios de persecução do crédito, o entendimento da turma é que o protesto de título prescrito não caracteriza dano a ser indenizado

O credor quando muito pode protestar o título e pedir a falência, o que não é nada agradável para os sócios, pois pode haver até ação penal se os bens sumiram... Se ele não exercer esse direito nesse prazo, a dívida pode prescrever, o credor perde o direito de ajuizar a cobrança... Enfim, em todas as áreas, mas principalmente contra bancos, não se aceita o que é abusivo, nem mesmo o abuso de direito.. Prescrição O credor tem um prazo para cobrar suas dívidas

Os títulos que vencem em um determinado tríduo, uma vez não pagos, aceitos, retirados ou sustados, são imediatamente protestados... O título aceito em Cartório poderá ser posteriormente apontado por falta de pagamento, caso não seja liquidado junto ao credor... O Tabelião não adentrará ao mérito pelo qual o título foi emitido, nem tampouco verificará prescrição (perda do direito de ação que assegura o exercício do direito de crédito) ou decadência (perda do próprio

O credor tem todo o direito de protestar o título não pago, cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor... Todavia, este direito de cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado desproporcionalmente ou constrangido... Também é direito do credor de cobrar a dívida através de cartas, telefonemas e até cobradores

O protesto de títulos privados é considerado, pois eles quase certamente terão de ser pagos, dados os princípios que regem o Direito Cambiário... Com um universo maior de credores para representar, a PGF não tem facilidade para padronizar as cobranças de modo a servirem em um sistema eletrônico que as envie aos cartórios como já faz a PGFN... Pelos mesmos argumentos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro chegou a impedir o governo do estado de protestar contribuintes devedores, mas o entendimento, manifestado em 2010, acabou revertido

No entanto, em observância ao direito constitucional ao silêncio, ele poderá não responder às perguntas... do seu direito de defesa... Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o STJ entende que os embargos do devedor são ação de natureza autônoma com o objetivo de minorar ou extinguir a pretensão do credor contida em título extrajudicial

Caso o executado, no referido prazo, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial... A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos... Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses

Diante deste raciocínio, a decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não atinge o direito do condomínio de protestar as dívidas de quem não paga as taxas condominiais, assim como não interfere no... Ora, em síntese, isso significa que não é mais possível protestar dívidas de condomínio? Não é bem assim. Explica-se... se reverta em prejuízo para os condomínios, mesmo porque, se o débito não for pago no protesto, restará como única alternativa o ajuizamento de ação de cobrança

de crédito), e se o recebesse, não o poderia jamais protestar... outras razões ou direitos dos possuidores anteriores do título, aos quais não se vincula). [1][1][1] Vivante, César... ainda que, a pedido do próprio cliente. 11. - Por óbvio, se não se admite o saque de duplicata (ou de outro titulo de crédito de emissão do credor), não se admite o protesto desses mesmos títulos: quem

Conforme o voto do relator, ao protestar o cheque por falta de pagamento, o apelante agiu no exercício regular de um direito, por ser uma ordem de pagamento à vista, conforme o artigo 32 da Lei 7.357 /... Explicou que compensou o cheque no dia do vencimento, conforme data informada pelo próprio emitente, mas este não foi pago por falta de provisão de fundos; foi reapresentado e novamente devolvido... Segundo análise do desembargador, a comunicação prévia em cadastro de inadimplência não é obrigação do credor, mas da entidade cadastral, o que esvazia qualquer pretensão de responsabilizar o apelante