Sentença em Embargos de Declaração em Notícias

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem... No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe... O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para

Notícias DECISÃO 28/08/2023 Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos... No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe... O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para

Os embargos de declaração é um recuso que tem por finalidade ACLARAR ou INTEGRAR qualquer sentença ou acórdão judicial, que padeça dos vícios de OMISSÃO, OBSCURIDADE ou CONTRADIÇÃO... A competência para o julgamento do recurso em tela é do próprio órgão prolator da sentença ou acórdão ( juiz a quo)... A abertura dos embargos declaratórios, interrompe o prazo para interposição outros recursos, art. 1.022 , NCPC /15 . interromper: começa do zero suspender: para de contar e, volta de onde parou

No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao... O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para

JORGE DO NASCIMENTO VIANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0006056-13.2017.8.08.0048 EMBGTE: ERICSON LUIZ RAMOS EMBGDO: ALMERINDA FERREIRA DIAS SOUZA E OUTROS RELATOR: DES... QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0006056-13.2017.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CÍVEL EMGTE ERICSON LUIZ RAMOS Advogado (a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES Advogado (a) SALOMAO... JORGE DO NASCIMENTO VIANA D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso Embargos de Declaração oposto por ERICSON LUIZ RAMOS , por meio do qual impugna a r. decisão de fls. 1.867/1.868, de lavra do Eminente

No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao... O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para

embargos de declaração da autora, por maioria, sem efeitos modificativos... Ao STJ, a autora da ação apontou ofensa ao CPC/2015 , sustentando que a técnica do julgamento ampliado seria aplicável no caso de embargos de declaração não unânimes... de declaração opostos contra o acórdão de apelação são julgados de forma não unânime e o voto vencido tem o potencial de alterar a decisão embargada

JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO... de ser a data da sentença e passou a ser a data do julgamento dos embargos declaratórios (fls. 953-960). os quais integram a sentença... A Corte regional, porém, não acolheu a tese defensiva, por entender que a decisão de rejeição dos embargos de declaração opostos contra a sentença, ainda na primeira instância, constitui marco interruptivo

Citou doutrina segundo a qual a decisão que julga embargos de declaração passa a incorporar sentença ou o acórdão, formando com ele um conjunto incindível... "Aqui, os embargos de declaração foram rejeitados... "O entendimento de que não haveria interrupção da prescrição no caso de rejeição dos embargos levaria sempre ao interesse da defesa de interpor embargos de declaração contra qualquer decisão de recebimento

Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. Prazo dos embargos de declaração... O que são embargos de declaração? Os embargos de declaração são uma espécie de recurso , sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão... Efeito modificativo dos embargos de declaração ( “embargos de declaração com efeito infringente” ) Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com