Ilegalidade na Dosimetria da Pena Não Verificada em Notícias

Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à dosimetria da pena imposta, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. 3. Agravo regimental improvido... Contudo, apesar de não prosperarem os argumentos defendidos pelo agravante, verifico a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a ser corrigida de ofício, por meio de habeas corpus... ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1

Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à manutenção do quantum incrementado à pena-base, na primeira fase da dosimetria, não obstante o afastamento, pelo Tribunal local, da valoração... Agravo regimental não conhecido e concedida , de ofício, a ordem de habeas corpus , para, na primeira fase da dosimetria, realizar a redução proporcional do quantum incrementado à pena-base, em decorrência... DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DE VETORIAIS NEGATIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO PROPORCIONAL

DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CARÁTER OBJETIVO: COMUNICABILIDADE. TEORIA MONISTA. ISONOMIA. ART. 580 DO CPP . ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTENSÃO PARCIAL DE DOSIMETRIA APLICADA A CORRÉU... Ou seja, a existência de um número maior de vetores negativos justifica, em princípio, a pena mais elevada do paciente. 15. Não obstante, há ilegalidade pontual a ser sanada... Verificada a inadequação da via eleita, eventual concessão da ordem de ofício é providência excepcional , a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia

DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Considerando que a natureza e a quantidade do entorpecentes são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base dos delitos de tráfico e de associação, não se vislumbra ilegalidade no aumento da pena-base... Ainda sobre a dosimetria da pena, tem-se que “a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto

Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, quanto ao aumento da pena-base, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3... O Tribunal de origem reformou, em parte, a dosimetria da pena, nos seguintes termos (e-STJ fls. 2.612/2.613): De outro turno, as penas merecem redimensionamento... Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelecido

Dosimetria da pena Seguindo o voto do relator, a turma concedeu habeas corpus de ofício para alterar a dosimetria da pena... da pena... "Conclui-se que a condenação do ora paciente deu-se não só em razão das degravações verificadas em seu aparelho celular, mas na apreensão de drogas, cuja diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento

O óbice acima apontado só pode ser superado nos casos em que constatada flagrante ilegalidade, hipótese verificada nestes autos... Lembro que o STJ é firme na compreensão de que: A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas... DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AUMENTO EM 3 ANOS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

a dosimetria da pena deve ser refeita. 3... Contudo, quando verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial combatido, é possível, de ofício, a concessão da ordem. 2... EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. DOSIMETRIA REFEITA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. 1

Não obstante, verifico ilegalidade flagrante na nova dosimetria da pena a justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do CPP... DOSIMETRIA DA PENA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Assim, não poderia o jurisdicionado ser surpreendido por novo fundamento que ensejou a majoração na primeira fase da dosimetria da pena, razão pela qual a referida valoração deve ser afastada

Por demandar reexame de provas, a dosimetria da pena e os critérios das instâncias ordinárias para a sua aplicação não podem ser analisados em Habeas Corpus... De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo considera que a dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelas instâncias ordinárias para a sua aplicação não são passíveis de análise... Segundo a relatora, o STF entende que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior