Inquérito policial
Por outro lado, o inquérito tem como destinatário mediato o Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para julgar. O inquérito policial não se confunde com a instrução criminal... O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes... O inquérito policial pode começar: - de ofício, por portaria ou auto de prisão em flagrante; - requisição do Ministério Público ou do Juiz; - por requerimento da vítima; - mediante representação do ofendido