Secretário de Estado não tem competência para nomeação de Servidores

Ao apreciar o recurso de Agravo Regimental impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado em Mandado de Segurança proposto contra o Secretário de Administração (Processo nº 2010112885) , a Desembargadora-Relatora Maria Aparecida Santos Gama da Silva reconsiderou a decisão proferida nos autos, revogando a liminar requerida pela Impetrante e deferida anteriormente, que determinava a sua imediata nomeação no cargo de Médico Veterinário na Fundação Parreiras Horta, sob pena de aplicação de multa diária de R$

(hum mil reais).

Segundo a Procuradora do Estado Kátia Kelen , que subscreveu o recurso e vem atuando no feito , na peça recursal a PGE argumentou a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração, pois, embora sendo responsável pela realização do concurso público, tem sua responsabilidade cessada quando da homologação do mesmo, ficando as fases posteriores, principalmente a contratação de pessoal, para serem executadas pelos representantes legais das fundações de saúde, hoje com personalidade jurídica própria.

Na sua decisão, a Desembargadora-Relatora Maria Aparecida Santos Gama da Silva ressaltou que, “entre a autoridade responsável pela realização do ato de contratação e a que prestou informações não há qualquer vínculo hierárquico ou de vinculação.”

Segunda ela, ainda uma vez proposto o mandamus em face da representante legal da FPH, a competência para julgamento do mesmo não seria do Tribunal de Justiça, posto que representaria inegável modificação da competência estabelecida na Constituição Estadual. Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento de tais requisitos, concluiu que a teoria da encampação não tem, realmente, aplicação ao caso concreto.

Para a Procuradora do Estado Kátia Kelen , a decisão em foco é, na verdade, um importante precedente, tendo em vista que já existem inúmeras ações interpostas irregularmente contra o Estado de Sergipe, posto que as entidades competentes para figurar no pólo passivo seriam as fundações de saúde.