Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal

O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar sentença que havia extinguido execução ajuizada contra um posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por causa de irregularidades em bombas de abastecimento.

A extinção foi determinada pelo juiz que analisou o caso em primeira instância sem ouvir o Inmet...