TCU arquiva processo de acompanhamento do termo de ajustamento de conduta entre Anatel e Oi

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, durante sessão realizada na quarta-feira (21), arquivar o processo que examinava a regularidade e a legalidade da assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresa do Grupo OI. O termo tratava dos temas direitos e garantias dos usuários e fiscalização e interrupções sistêmicas de serviços, com multas estimadas em mais de R$ 5 bilhões.

Segundo a relatora do processo, ministra Ana Arraes, houve perda de objeto do exame. Arraes levou em consideração que o conselho diretor da Anatel deliberou, por unanimidade, pela não celebração do TAC com o Grupo e revogou a decisão que havia aprovado, em maio de 2016, o TAC referente aos temas de qualidade, universalização e ampliação do acesso. A ministra ainda ressaltou que o conselho da Anatel também rejeitou todos os outros termos de ajustamento com o Grupo Oi que estavam em tramitação.

Histórico

O TCU acompanha as tratativas entre a Anatel e o Grupo OI desde 2016. Na época, por meio de medida cautelar, o Tribunal determinou que a agência reguladora deveria se abster de assinar o TAC referente a processo de descumprimento de obrigações de qualidade e de universalização de empresas do grupo.

Segundo o TCU, a ação poderia trazer riscos de irregularidades e danos ao erário. A decisão também determinava que o julgamento do mérito ficaria suspenso até que fosse resolvido, no âmbito do processo que trata de pedido de recuperação judicial formulado pelo Grupo OI, as questões referentes às multas administrativas devidas à Anatel e incluídas no termo.