C.FED - Comissão rejeita instalação obrigatória de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou o Projeto de Lei 3524/15, que determina a instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo localizados em edifícios públicos, comerciais e residenciais. Esses tipos de equipamento não utilizam água para seu funcionamento ou possuem autodesligamento da água depois de seu uso.

O objetivo do autor do projeto, deputado Eros Biondini (Pros-MG), é racionalizar o consumo de água utilizada no País.

Porém, o parecer do relator, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), foi contrário à proposta. Segundo ele, a Lei de Saneamento Basico (Lei 11.445/07) já estabelece, como princípio fundamental da prestação desses serviços públicos, a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água e fixa e, como objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água.

O que objetiva o PL 3524/15 é tão somente referendar e exemplificar essas determinações, disse Coelho. Embora sem detalhamento, as medidas já se encontram embutidas na norma citada, complementou.

Tramitação

Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com emendas,o projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais