C.FED - PEC que amplia orçamento impositivo reforça a disciplina fiscal, afirma Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/15), aprovada pelo Plenário, reforça o regime de disciplina fiscal e é compatível com o teto de gastos. A proposta torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Também obriga a execução de programações que integrem políticas públicas e metas prioritárias, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em nota à imprensa (veja íntegra), Maia negou que a aprovação do texto seja uma medida casuística em razão do desgaste da relação entre Executivo e Legislativo nas últimas semanas. O presidente da Câmara e o presidente da República, Jair Bolsonaro, trocaram críticas sobre a construção de consenso em torno da reforma da Previdência (PEC 6/19) e a articulação política da nova gestão. Maia destacou que a PEC só vigorará a partir do exercício financeiro de 2022. É uma medida importante de inovação na cultura orçamentária do País, comprometida com os valores da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da valorização do Poder Legislativo, disse. Contingenciamento Maia reforçou que a PEC não impede o governo de conter déficits, nem de realizar o contingenciamento de despesas quando necessário. Segundo o presidente, os cortes de despesas continuam sendo possíveis, mas, a partir de agora, serão motivados, transparentes e fundamentados tecnicamente. A PEC torna o orçamento público mais realista e, por consequência, atribui maior peso às propostas do Executivo aprovadas pelo Legislativo. O orçamento deixa de ser uma peça de ficção. Nos termos da proposta aprovada, o governo tem o dever de executar as programações finalísticas, destacou. Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O gasto está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016. Segundo nota divulgada pelo presidente, o que muda agora é que o contingenciamento, seja das emendas individuais, seja das de bancada, deverá incidir de forma proporcional sobre as demais despesas passíveis de contingenciamento. A PEC busca romper com uma cultura de inércia administrativa, em que o gestor não era obrigado nem a executar as programações orçamentárias, nem a justificar a sua inação diante do que foi aprovado pelo Poder Legislativo. Por consequência, ganha-se em eficiência e evita-se o desperdício de recursos públicos, explicou. Fonte: Câmara dos Deputados Federais