C.FED - Votação de MP sobre compra direta de passagens deve ser retomada hoje

A comissão mista que analisa a medida provisória que dispensa governo de reter tributo na compra de passagem aérea (MP 877/19) retoma nesta tarde a votação do relatório do senador Elmano Ferrer (Podemos-PI).

A MP dispensa os órgãos públicos federais de reter na fonte os tributos que incidem sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), também chamado de cartão corporativo.

Antes mesmo da leitura do relatório, parlamentares pediram vista coletiva do texto, já que alguns pontos ainda precisavam de acordo. O senador preferiu não fazer a leitura do parecer, que deve sofrer várias modificações antes da votação. Ao todo, foram apresentadas 11 emendas à MP.

Tributos

Os tributos que incidem sobre as passagens são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS/Pasep. Juntos, representam 7,05% do valor das passagens. A dispensa de retenção não significa isenção, apenas que o pagamento não será antecipado aos cofres públicos.

A regra geral no serviço público é a retenção dos quatro tributos na aquisição de bens ou serviços, determinada pela Lei 9.430/96. A Lei 13.043/14, no entanto, dispensou até 2017 o recolhimento antecipado para a compra diretas das companhias áreas, ou seja, sem intermediação das agências de turismo.

No ano passado, o governo Michel Temer assinou uma medida provisória (MP 822/18) estendendo a dispensa de retenção para 2022. O texto chegou a ser aprovado em comissão mista, mas não foi votado nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, perdendo a vigência em junho. Com a MP 877, o governo Bolsonaro quer retomar a prática tributária.

A comissão mista reúne-se às 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais