Cabe a cobrança de aluguel da mulher vítima de violência doméstica ao companheiro com medida protetiva para sair do imóvel, estando o imóvel pertencente ao casal?

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o arbitramento de alguel em desfavor da co-proprietária vítima de violência doméstica que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de propriedade mútua do casal.

Aliás, caso a mulher seja dependente financeira do companheiro agressor, cabe pedido de pensão para que ela continue sustentando-se?

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