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15 de Junho de 2024
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    Cabe a juiz de Execução Penal decidir sobre visitas de presos no RS

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fixou a competência para análise de pedidos de visitas de adultos, adolescentes e crianças a preso provisório ou definitivo: cabe ao Juízo das Execuções Penais responsável pela jurisdição do estabelecimento prisional onde a pessoa encontra-se recolhida. A deliberação foi aprovada, na terça-feira (24/1), pelo Conselho da Magistratura do TJ gaúcho, que expedirá Resolução a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico .

    De acordo com a deliberação, quan...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/cabe-a-juiz-de-execucao-penal-decidir-sobre-visitas-de-presos-no-rs/3000104

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