Cabe à Justiça Federal julgar parte de ação sobre desocupação da orla do Lago Paranoá

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que dividiu competências para julgar ação que discute a desocupação das margens do Lago Paranoá, no Distrito Federal.

A desocupação que atinge imóveis da União e residências de diplomatas deverá ser analisada pela Justiça federal, segundo decisão da 1ª Seção do STJ que acolheu pedido da AGU. Para os demais imóveis, a competência será da Justiça do DF.

Segundo a AGU, o envolvimento de bens da União, regulados por leis federais, além da presença de representações diplomáticas e a adoção de medidas de segurança para autoridades atraem como foro competente a Justiça federal.

Na argumentação feita aos ministros do STJ, os advogados da União também defenderam que os imóveis na orla do Paranoá devem respeitar as regras de uso e ocupação do solo, “independentemente de sua titularidade”.

Conciliação

Em memoriais distribuídos aos ministros, os advogados lembraram, ainda, que a desocupação de áreas da União e de embaixadas foi negociada para conciliar o acesso público ao lago com a segurança de autoridades e o respeito a normas internacionais.

A negociação é conduzida pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), unidade da AGU, com participação do Governo do DF e do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

No caso das embaixadas, por exemplo, a CCAF respeitou a Convenção de Viena, ratificada pelo Brasil em 1965, que garante imunidade às representações diplomáticas e protege as áreas de qualquer “turbação”.

Atuou no caso o Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa (DPP), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: CC 146213 – STJ .

Marco Antinossi