Cabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários, diz TJ-SP

Cabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários caso a decisão transitada em julgado seja omissa. O entendimento é da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu o pagamento de honorários sucumbenciais a advogado que atuou em processo contra seguradora de saúde.

Na decisão, prevaleceu entendimento do relator, desembargador Ruy Coppola. Ele afirma que os honorários sucumbenciais foram originalmente fixados em sentença sob o Código de Processo Civil de 1973, mas o arbitramento deve se dar de acordo com a regra processual vigente à época do sentenciamento. No caso, o CPC de 2015.

"O Superior Tribunal de Justiça já se po...