Cabe ao MPF atuar em investigação sobre extração mineral ilegal, diz Barroso

É atribuição do Ministério Público Federal apurar possível ocorrência de extração mineral ilegal que teria causado degradação ambiental no município de Vila Velha (ES). A decisão foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária 2.752.

O Ministério Público do Espírito Santo suscitou conflito negativo de atribuições com o Ministério Público Federal para atuar no procedimento administrativo instaurado para apurar os fatos.

Em sua decisão, o ministro Barroso acolheu parecer da Procuradoria-...