Cabe às polícias Federal e Civil lavrar termo circunstanciado, diz juiz do TRE-MG

É competência das polícias Federal e Civil lavrar o termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em matéria eleitoral, e não da Polícia Militar. Esse é o teor do parecer emitido pelo juiz Joemilson Donizetti Lopes, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nesta terça-feira (2/10).

No documento, o magistrado afirma que a demanda foi suscitada com a aproximação das eleições, porque a Polícia Militar tem manifestado interesse para instaurar o TCO. O argumento da corporação é de que os milicianos também seriam autoridades policiais e, por...