Cabe honor?rio em a??o em que sindicato ? substituto processual, diz STJ

Em caso de execução proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual, os honorários advocatícios serão aceitos. A decisão é da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Segundo o STJ, a União entrou com recurso tentando reverter decisão proferida pela 5ª Turma que julgou serem cabíveis os honorários advocatícios em caso de execução individual contra a Fazenda Pública, de título judicial que teve origem em ação coletiva, afastando a incidência da Medida Provisória nº ...