Cabo Maciel repudia suspensão da aposentadoria especial de PMs e bombeiros

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Cabo Maciel (PR), condenou nesta terça-feira (13), a publicação de uma nota no Boletim Geral da Polícia Militar do Amazonas, com base no parecer nº 32/2016 da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que suspendeu os pedidos de aposentadoria especial de Policiais e Bombeiros Militares aos 25 anos de serviço como determina a Emenda Constitucional Nº 85 de julho de 2014.

De acordo com a Emenda Constitucional, aos policiais e bombeiros militares é concedido o direito de pedir aposentadoria após 25 anos de exercício da profissão tendo direito de receber proventos integrais.

“A tropa da PM foi surpreendida com a publicação da nota do Comando da PM sobre a suspensão de recebimento de requerimentos de pedido de reserva remunerada com base na emenda 85 da Constitucional Estadual”, disse Maciel. “Eu exijo respeito aos policiais militares e bombeiros do meu Estado e à Constituição do Amazonas. Os policiais têm direito a essa aposentadoria”, reforçou.

Segundo a o parecer Nº 32/2016 da PGE, todas as aposentadorias especiais concedidas com base na EC Nº 85/2014 estão suspensas até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela constitucionalidade ou não da emenda. Cabo Maciel, no entanto, afirma que o STF já tem entendimento pela constitucionalidade porque as polícias de São Paulo e Brasília já possuem o direito à aposentadoria especial.