Caixa deve permitir acesso da DPU a informações e documentos

Foz do Iguaçu, 20/04/2015 – A Justiça Federal deferiu mandado de segurança com pedido de liminar interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) e determinou ao gerente geral da Caixa Econômica Federal em Foz do Iguaçu (PR) que forneça cópia de documentos relacionados a contratos e convênios firmados entre o banco e o Instituto de Habitação do município (FozHabita) nos últimos 24 meses. Além disso, o gerente também deve fornecer informações sobre as medidas tomadas para garantir a destinação das moradias financiadas segundo os critérios do Programa Minha Casa Minha Vida.

A DPU havia solicitado as cópias dos documentos para apurar questões que envolvem seus assistidos, porém, o gerente geral negou o fornecimento, alegando sigilo bancário. Tal negativa violou a condição da DPU, que é um órgão de controle da Administração Pública na tutela coletiva das pessoas de baixa renda, o que motivou a instituição a expedir o mandado de segurança.

Em sua argumentação, o defensor público federal Shamyl Cipriano ressaltou a Lei Complementar 80/1994, que “atribuiu ao Defensor Público a prerrogativa de ‘requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições’ (art. 44, X)’”.

O defensor também cita a Constituição Federal de 1988, que estabelece o sigilo como regra ao particular e não aos entes públicos. De acordo com Shamyl Cipriano, não houve o pedido de acesso a uma conta corrente, mas sim a um ato jurídico firmado entre um cidadão e uma empresa pública que atua como gestor operacional de um programa do governo federal.

O juiz federal Pedro Carvalho Aguirre Filho acatou os argumentos da DPU e determinou que as cópias e informações solicitadas sejam fornecidas pela Caixa no prazo máximo de 15 dias.

SSG
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União