Caixa é proibida de debitar empréstimos atrasados em conta de clientes

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi proibida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de debitar valores de contas-correntes ou contas-salários de seus clientes para cobrir dívidas com empréstimos e financiamentos atrasados. A decisão da Quinta Turma tem validade para o todo o país. Os desembargadores, por unanimidade, anularam a cláusula-tipo, usada nos contratos para reter valores em caso de inadimplência. A Caixa havia interposto um recurso contra uma decisão da Justiça Federal em ...