Câmara aprova criação de juizados especiais digitais para crimes cibernéticos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/10), projeto que cria juizados especiais criminais para crimes cometidos pela internet. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), agora vai para o Senado.

O projeto modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução de penas aplicadas por infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas pela...