Câmara aprova depósito direto em banco de royalties dados como aval de empréstimo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta (PL 6488/16) que autoriza a União depositar os royalties de petróleo diretamente no banco que recebeu os recursos como garantia para operação de empréstimo com estado ou município.

A medida afasta o risco de inandimplência por parte dos governos estaduais e municipais, o que deve gerar redução dos juros dessas operações de crédito.

O projeto de lei foi relatado pelo deputado Sergio Zveiter (Pode-RJ). O texto, do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) e de outros seis deputados do Rio, altera a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97). Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e deve seguir para análise do Senado.

Alterações
Zveiter fez duas alterações, para adequar a proposta à recente Lei Complementar 159/17, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. “Propõe-se que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não afete a transferência dos recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e das participações especiais para as contas bancárias dos investidores”, explicou.

Por sugestão do deputado Luiz Couto (PT-PB), o relator também mudou a proposta para dar prioridade, mesmo nesses recursos repassados, ao pagamento de salários e aposentadorias dos funcionários públicos. “No caso do Rio de Janeiro, o estado está com tudo atrasado, e mesmo a universidade estadual precisa de recursos para continuar funcionando”, alegou.

O deputado Simão Sessim (PP-RJ) disse que estava em contato com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que agradeceu a aprovação da proposta. “É muito importante essa ajuda que o nosso Rio está recebendo, para resolvermos os problemas e voltarmos a crescer”, ressaltou.

Íntegra da proposta:

• PL-6488/2016

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker

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