Câmara aprova garantia contratual a todas as peças e componentes do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4550/12, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que estende a garantia contratual oferecida pelo fabricante ou importador a todas as peças e componentes do veículo. O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário, pois foi aprovada em caráter conclusivo.

Pela proposta, a garantia será assegurada durante todo o prazo que tiver sido divulgado na informação publicitária do veículo.

O texto foi aprovado por 28 votos a favor e 2 contra. Os parlamentares do PMDB e do Pros, contrários à proposta, não marcaram votação e o PDT obstruiu a votação.

Prazos diferentes

Hoje, os fabricantes costumam determinar prazos de garantia diferentes para os componentes de um mesmo carro. Itens como buchas de borracha, embreagens e baterias costumam ter garantia durante o primeiro ano de uso. Rádios e alto-falantes, por outro lado, têm garantia de dois anos. Apenas motor e câmbio possuem garantia por cinco ou seis anos, ressalvadas as peças sujeitas a desgaste.

Quem descumprir as regras estará sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e proibição de fabricação do produto.

Debate

O projeto é salutar e evita que o consumidor seja levado ao erro, disse o relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Ele votou pela constitucionalidade e a juridicidade do texto. Lei

Segundo ele, milhões de consumidores de carros novos e seminovos ficam reféns das grandes montadoras e importadoras.

Para o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), a proposta é inconstitucional por ferir a livre iniciativa e a liberdade contratual, estabelecidas na Constituição. A liberdade contratual está garantida nos manuais de manutenção do veículo, disse.

Segundo Padilha, que apresentou voto em separado ao texto, a medida pode reduzir ou anular todas as garantias contratuais para as montadoras não terem prejuízos com garantias estendidas. O deputado Vicente Arruda (Pros-CE) disse que a proposta tornará impossível a competição e a concessão de garantias.

Cruvinel disse que sua proposta não traz uma ditadura do consumidor, como Padilha sugeriu, apenas estabelece que o consumidor possa ter a garantia anunciada pelas montadoras.

Agência Câmara de Notícias