Câmara aprova honorários para advogado público

Os honorários de sucumbência estão garantidos para o advogado público no novo Código de Processo Civil. Na noite desta terça-feira (4/2), a Câmara dos Deputados aprovou, por 206 votos a 159, que a nova lei destine ao defensor do Estado o pagamento devido à parte que ganha um processo na Justiça.

Pelo CPC atual, os governos podem dar destinos diferentes ao dinheiro. A União, por exemplo, incorpora a quantia à conta única do Tesouro.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advgoados do Brasi...