Câmara aprova incentivos fiscais para setor de tecnologia da informação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (16/12), o projeto de lei 4805/19, que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação. O texto substitui isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC), e agora será enviado à sanção presidencial.

O texto final aprovado pelos deputados é um substitutivo do Senado ao projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e outros, com exceção de alguns dispositivos com parecer contrário do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

A decisão final da OMC, de dezembro de 2018, permitiu a continuidade dos incentivos condenados até 2019 e, a partir de 2020, eles não poderão mais ser concedidos. O Brasil foi contestado pelo Japão e pela União Europeia por dar incentivos às empresas com sede no país em prejuízo das estrangeiras, o que é proibido pelo órgão.

O Plenário da Câmara seguiu o parecer de Figueiredo e manteve no texto a proibição de incentivo para empresas cujos proprietários, controladores, diretores e respectivos cônjuges ocupem cargos de livre nomeação (sem concurso público) na administração pública.

Outro ponto mantido pela Câmara dos Deputados permite às empresas com faturamento anual abaixo de R$ 10 milhões serem dispensadas de apresentação de relatório e parecer auditados sobre o cumprimento de investiment...