Câmara aprova inclusão do leite em política de garantia de preço mínimo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 546/03, que inclui o leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O objetivo da proposta, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é beneficiar os produtores e suas cooperativas, remunerando-os adequadamente.

Os recursos necessários seriam alocados pelo Poder Executivo quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária anual.

A análise na CCJ se restringiu aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), recomendou a aprovação com emenda que altera a redação, mas não o conteúdo do projeto.

Tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recursos para que seja analisado também pelo Plenário. A proposta havia sido aprovada também pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação.

A reunião da CCJ ocorre no plenário 1.