Câmara aprova mudanças em execuções extrajudiciais

Devedor pode ser liberado de fazer o pagamento em juízo para recorrer de uma ação extrajudicial. Essa é uma das principais mudanças previstas no projeto de lei que altera o processo de execuções de títulos extrajudiciais. A proposta foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O projeto, enviado ao Congresso pelo Executivo, foi elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e segue agora para a CCJ do Senado Federal.

Outra mudança prevista no projeto é que os recursos não terão mais efeito suspensivo, ou seja, não impedem que o credor inicie a execução para reaver seus direitos.

Mais um ponto sujeito a alteração diz respeito a hasta pública (leilão), que deixaria de ser a principal maneira de transformar os bens penhorados em dinheiro para o pagamento da dívida que deu origem ao processo. Com isso, se abre a possibilidade de o credor adquirir diretamente o bem do devedor, desde que por preço não inferior ao de avaliação. Se não for de seu interesse, a alienação do bem poderá ser feita pelo devedor por venda particular, a ser fiscalizada pela Justiça. O leilão passaria, então, a ser a última ...