Câmara aprova proibição de demissão por justa causa em caso de embriaguez

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (8/12), em caráter conclusivo, Projeto de Lei que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto retira essa possibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição. O texto seguirá agora para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.

A proposta aprovada ...