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15 de Junho de 2024
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    Câmara aprova proibição de demissão por justa causa em caso de embriaguez

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 14 anos

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (8/12), em caráter conclusivo, Projeto de Lei que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto retira essa possibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição. O texto seguirá agora para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.

    A proposta aprovada ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/camara-aprova-proibicao-de-demissao-por-justa-causa-em-caso-de-embriaguez/2501961

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