Câmara aprova proibição de venda de armas de brinquedo

Sandra Rosado recomendou a aprovação da proposta. A Câmara aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 4479/04, do Enio Bacci (PDT-RS), que proíbe a venda de armas de brinquedo. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90 ).

O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que restringe a proibição aos brinquedos que são simulacros ou réplicas de armas de fogo verdadeiras.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora será encaminhado para o Senado.

O ECA proíbe a venda, a crianças, de armas de fogo verdadeiras, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou psíquica e fogos de artifício, mas não menciona a comercialização de munições e armas de brinquedo.

A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a aprovação do projeto. A comissão analisou apenas os aspectos de adequação legislativa e a constitucionalidade da proposta.

Íntegra da proposta: PL-4479/2004