Câmara aprova projeto que prevê suspensão de prazos por 30 dias para parturientes e adotantes

Brasília, 23/8/2016 – As advogadas do Brasil têm muito a comemorar. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (23), o Projeto de Lei 1901/2015, que suspende os prazos processuais por 30 dias para parturientes ou adotantes, além de conceder preferência nas audiências e sustentações orais para gestantes e lactantes, além do direito de não passar pelo raio X nas portas de fóruns e estacionamento preferencial nos fóruns.

O PL seguirá agora para a CCJ do Senado Federal e, se aprovado, irá à sanção presidencial. O texto modifica o novo Código de Processo Civil. O relator do projeto, deputado Éder Mauro (PSD/PA), destacou em seu voto que a superação das desigualdades que abarcam a mulher no mercado de trabalho não é apenas uma obrigação jurídica imposta pela Constituição Federal é, antes de tudo, de consciência do Estado democrático de Direito. “Cumpre o legislativo instituir medidas que confiram igualdades de oportunidades e que estimulem a continuidade do exercício advocatício pelas mulheres”. Autor do projeto, o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) comemorou a vitória. “Quero parabenizar a OAB do DF e de todo o Brasil. É um trabalho em conjunto com toda a CCJ. Estamos na verdade fazendo justiça, corrigindo a legislação”.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, lembrou que que a luta pela mulher advogada é uma das bandeiras da gestão. “A aprovação do projeto na CCJ da Câmara é o primeiro passo para uma grande vitória das 450 mil advogadas brasileiras que poderão exercer a maternidade em paz e em segurança nas suas casas, sem precisar se preocupar com audiências e prazos. Foi um grande indicativo de que a nossa postulação é justa, é Constitucional e é nacional”.

Cristina Tubino, presidente da Comissão de Mulher Advogada, destacou que a aprovação do projeto é fazer valer o texto Constitucional em favor da mulher, que é o tratamento igualitário da mulher. “A mulher sempre fica em desvantagem. São conhecidos os dados de que 30% das mulheres abandonam as carreiras logo depois de terem filhos, no cinco primeiros anos, exatamente por causa da falta de apoio. Todos os direitos são muito importantes porque acima de tudo não são um favor, mas um direito de todos nós”.

A líder da bancada feminina, deputada Soraya Alencar dos Santos (PMDB/RJ), que também é advogada, disse que já passou por situações análogas ao que trata o projeto e sente orgulho em poder ajudar as advogadas como parlamentar. “Estou muito feliz como mulher, como advogada e por acreditar na força da família. É uma grande conquista, que esse dia fique registrado na história. Neste momento fazemos a correção de uma injustiça muito grande”.

Uma das defensoras do projeto, a deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), disse que como mulher sabe das dificuldades que todas enfrentam. “Na verdade, estar numa audiência e esperar 5, 6 ou 7 horas não é justo com uma mulher que se encontra grávida. Depois que a criança nasce, é necessário um atendimento especial e também o direito ao aleitamento”. Também solidário ao projeto, o deputado Marcos Rogério (DEM/RO) reconheceu que a proposta garante isonomia no exercício da advocacia. “O Estatuto da Ordem assegura a igualdade. É adequado, oportuno, coerente e absolutamente justo garantir esse Direito à advogada”.

Também acompanharam a votação a presidente da Comissão Especial de Combate à Violência Familiar da OAB/DF, Lúcia Bessa, o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Di Domenico, a presidente da Comissão Especial de Mediação, Elisabeth Leite Ribeiro e a advogada Thayrane da Silva.

Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF