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18 de Maio de 2024

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Câmara aprova projeto que proíbe demissão de trabalhador com mulher grávida

há 15 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (4/12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3829 /97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O objetivo é proibir a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante um período de 12 meses. Esse tempo será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao SUS.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue para ser votado no Senado.

De acordo com o texto do projeto, o e...

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