Câmara Cível decide que o Estado deve indenizar famílias de menores mortos em delegacias p...

Gerência de Comunicação

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça entendeu que o Estado é responsável e deve pagar indenizações às famílias de dois menores, vítimas de montim e rebeliões em presídios públicos. O colegiado manteve decisões de primeira instância, a título de danos morais, mais pensão no valor de 2/3 do salário mínimo. A primeira ação é oriunda da 4ª Vara da Comarca de Guarabira, em que o menor recolhido à cadeia pública foi morto durante um motim de presos. O segundo caso veio da comarca de Santa Rita. O menor foi vitimado numa rebelião de presos, quando encontrava-se recolhida na delegacia do município.

O processo nº 018.2007.003.997-1/001 refere-se a uma apelação e recurso adesivo, interposto pelos pais do menor morto durante um motim na delegacia de polícia da cidade de Guarabira. Eles alegam dano irreparável e pedem ainda pensão por morte de menor aprisionado sob custódia do estado. Mesma situação ocorreu em relação ao processo nº 033.2006.001.652-5/002, de mesmo teor, na delegacia de Santa Rita.

O relator de ambos os processos foi o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Ele considerou que o Estado, ao assumir os riscos inerentes ao sistema prisional pela custódia imprópria e ilegal, tendo ocorrido em virtude desta o evento danoso, nada mais resta o dever de indenizar a família, sendo incomensurável o dano por morte causado aos promoventes. A indenização assim como a pensão às família representam uma forma de se reparar uma dor por morte, onde o dever da segurança competia ao Estado sendo devida a compensação, pontuou o relator.

Gecom c/ estagiário

Janailton Oliveira