Câmara conclui votação da PEC dos Agentes de Saúde

A deputada Fátima Bezerra foi a relatora do texto aprovado em Plenário. O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a PEC dos Agentes de Saúde (391/09), que prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios.

O texto aprovado por 315 votos unânimes é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN). A principal novidade em relação à proposta original, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.

Valorização salarial

As mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.

Segundo a relatora Fátima Bezerra, a aprovação da matéria significa "mais um passo importante rumo à valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública". Ela avaliou que, para as famílias pobres, os agentes "são os médicos que aparecem em suas casas".

Para Gomes de Matos, o trabalho desses profissionais é percebido por meio da diminuição da mortalidade infantil, do avanço crescente da vacinação e da melhoria dos procedimentos de pré-natal.

Atividades regulamentadas

A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.

A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do governo federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.

Íntegra da proposta: PEC-391/2009